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Clarissa Lins
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Clarissa Lins
Artigo ·
há 3 anos
É possível que cumprida pena sob condição indigna/degradante a contagem do tempo seja feita em dobro?
A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 22 de novembro de 2018, determinou a contagem em dobro do período de cumprimento de pena privativa de liberdade dos apenados no...
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Clarissa Lins
Artigo ·
há 3 anos
Quando ocorre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)?
Nos casos de violência do: 1 - PAI contra a FILHA; 2 - FILHO contra A MÃE; A Lei aplica-se nas relações de parentesco. 3 - FILHA contra a MÃE (O agressor pode ser também mulher); 4 - IRMÃO contra a...
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Clarissa Lins
Artigo ·
há 3 anos
Quem responde a um processo criminal pode tirar passaporte?
Em regra, quem responde a um processo criminal não fica impedido de obter passaporte, EXCETO se houver MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA JUSTIÇA proibindo essa aquisição. O mesmo vale para os casos de...
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Clarissa Lins
Artigo ·
há 3 anos
Recebi uma intimação policial. E agora?
Primeiramente, procure ficar calmo. Sei que essa é uma situação de preocupação e estresse. Mas, respire fundo e procure entrar em contato com um advogado criminalista para ver do que se trata a...
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